ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por
Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em face do Acórdão 1.662/2025-Plenário (Relação
16/2025), por meio dos quais requer que seja indicado o sigilo da mencionada
deliberação, considerando as informações sobre processos arbitrais ali dispostas.
Considerando que, por meio do aludido acórdão, o TCU deliberou sobre o
acompanhamento autuado em cumprimento ao item 9.13 do Acórdão 820/2023-TCU-
Plenário, com o objetivo de avaliar as consequências financeiras de múltiplas demandas
existentes, no Brasil e no exterior, envolvendo fundos de previdência complementar;
Considerando que a ora embargante argumenta que a referida decisão, ao
replicar parte das informações sigilosas, seria contraditória e omissa em relação às
informações que visa preservar;
Considerando que os presentes embargos preenchem os requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie, notadamente os insculpidos no art. 34 da Lei
8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
(RITCU);
Considerando que houve erro material na mencionada deliberação, ao deixar
de registrar seu sigilo, uma vez ter mencionado informações estratégicas indicadas pela
Petrobras;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, IV, "a", e 287
do RITCU, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los com efeitos infringentes e determinar a classificação das informações constantes do
Acórdão 1.662/2025-Plenário (Relação 16/2025) como sigilosas, sem prejuízo das
providências constantes do item 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-020.729/2023-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Embargante: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ),
entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A.
1.8. Providências:
1.8.1. comunicar esta deliberação à embargante;
1.8.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do
RITCU.