PORTARIA SUFRAMA Nº 2.192, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.192, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa NORTENHA CONCENTRADOS EXTRATOS E
AROMAS S/A por 180 dias, em razão da reprovação
do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de
Projetos (RDAP) ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.006070/2024-44, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Resolução CAS nº 013, de 15 de fevereiro de
2017, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa NORTENHA
CONCENTRADOS EXTRATOS E AROMAS S/A, CNPJ 20.618.571/0001-00, inscrição Suframa
200154206, visando a concessão de incentivos fiscais para o produto CONCENTRADO PARA
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL, código Suframa
2056, em vista da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de
Projetos (RDAP) ano-base 2023, nos termos da análise contida no Parecer de
Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 160/2025/CGAPI/SPR/SUFRAMA e no Parecer nº
10/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
§ 1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter
definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da
Portaria Suframa n° 1398, de 07 de maio de 2024.
§ 2º Desde que não efetivado o cancelamento definitivo dos incentivos fiscais,
está assegurado à empresa, durante o curso da suspensão, a apresentação de prova de
regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR),
conforme previsto no art. 32 da Portaria Suframa n° 1.398, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00749/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de
setembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 263/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, em consonância com as disposições da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de
dezembro de 2024, que não conheceu do recurso interposto por Antonio Gevano Rios
Ponte contra a decisão da Universidade Federal Fluminense - UFF, que indeferiu o pedido
de reconhecimento do diploma de Doutorado em Economia, obtido na Universidad
Nacional de la Matanza, em Buenos Aires, na Argentina, conforme consta do Processo nº
23001.000862/2024-11.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00782/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 29 de setembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
e tendo em vista a determinação judicial proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível
de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação Cumprimento de
Sentença nº 5025258-29.2021.4.02.5001/ES, conforme Parecer de Força Executória nº
00205/2022/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, de 25 de outubro de 2022, oriundo da
Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, homologo o Parecer CNE/CES nº
526/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que
declarou, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em
julgado, que Olivia Costa de Oliveira integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior
em Administração, bacharelado, com ênfase em Análise de Sistemas, ministrado pela
Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino
Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº
00732.005034/2022-40.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação