PORTARIA Nº 10.990, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.990, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE JURANDA, Fistel nº
50407576541, inscrita no CNPJ nº 07.816.377/0001-62, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Juranda, Estado do
Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17048/2025/SEI-MCOM (12897583), que integra o Processo nº 53900.019621/2014-93, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2188,
de 3/5/2021, publicada no DOU de 10/5/2021, em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, incisos VI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI