ACÓRDÃO Nº 2249/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2249/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
na Caixa Econômica Federal relacionadas ao modelo de comercialização da Loteria
Instantânea Exclusiva (Lotex) que teria excluído a rede lotérica nacional, além de ter
havido possível desvio de finalidade administrativa, ofensa à eficiência, e potencial
prejuízo ao interesse público e aos cofres públicos.
Considerando que o denunciante possui legitimidade para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do
RI/TCU;
Considerando, todavia, que a denúncia não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º
da Resolução - TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada do indício concernente
à irregularidade ou ilegalidade denunciada e não se verificar a existência do interesse
público para o trato da suposta irregularidade;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos
pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de
sigilo, conceder vista e cópia dos autos à denunciada, conforme solicitado à peça 11, bem como
determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-011.111/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene
Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP),
representando Caixa Econômica Federal; Luiz Antonio Tardin Rodrigues (7935/OAB-ES),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.