ACÓRDÃO Nº 2222/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2222/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.827/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, por intermédio do Ofício 133/2024/CFFC-P, a partir
de requerimento do Deputado Federal Evair Vieira de Melo (SIT 5/2024), solicitando
informações acerca da Concorrência 1/2024, conduzida pela Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República (Secom/PR).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por preencher
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, alínea "a", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. considerar a solicitação integralmente atendida, com fundamento nos
arts. 14, IV, e 17, I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto
que o fundamentam, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em resposta à Solicitação de Informação ao TCU (SIT)
5/2024, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo;
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) que, caso venha a ser publicada nova licitação em substituição à
Concorrência 1/2024 da Secom/PR, avalie a conveniência e a oportunidade de propor
a realização de auditoria com o objetivo de acompanhar a execução do futuro contrato
e avaliar sua eficácia em atingir os objetivos propostos, como o combate à
desinformação e a análise de sentimentos de redes sociais, bem como a transparência
em relação à execução e aos resultados obtidos, prevenindo desvios de finalidade, a
exemplo do uso da máquina pública para promoção pessoal de autoridades;
9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República.
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2222-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.