ACÓRDÃO Nº 2256/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2256/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico para Registro de Preços (SRP) 90002/2025, sob a responsabilidade do
Comando da 11ª Região Militar, com valor estimado de R$ 21.103.140,00, cujo objeto é
a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte nacional
de bagagem, veículo do tipo automóvel e motocicleta, sempre com seguro específico,
porta a porta, partindo das localidades que abrangem o Comando da 11ª Região Militar
(Brasília, Triângulo Mineiro, Goiás e Tocantins), para todas as regiões dentro do território
nacional, para atendimento dos militares integrantes do Comando do Exército
movimentados/transferidos;
Considerando que o representante alega que: i) houve sobreposição de objetos
entre o pregão eletrônico SRP 90002/2025 e os contratos 09/2023-11ª RM e 20/2023-11ª
RM, ambos vigentes, com o mesmo objeto e mesma empresa, em afronta à legislação e à
jurisprudência do Tribunal de Contas da União; e ii) há potencial risco de dano ao erário,
em razão de o novo edital prever valores unitários superiores aos praticados nos contratos
vigentes, sem justificativa para a majoração, o que poderia resultar em contratação por
preço mais elevado, mesmo havendo possibilidade de prorrogação dos contratos atuais;
Considerando que, conforme o artigo 21 do Decreto 11.462/2023, que
regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro
de preços, a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar,
facultando a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que haja
justificativa para tanto;
Considerando, ainda, que o referido dispositivo o assegura preferência ao
fornecedor registrado em igualdade de condições, mas não impede a Administração de
buscar, por meio de novo certame, condições mais vantajosas, desde que tal decisão seja
devidamente motivada e documentada no processo administrativo;
Considerando, outrossim, que o artigo 16 do Decreto 7.892/2013, que trata do
Sistema de Registro de Preços e vigia à época do Edital (peça 5), prevê que a existência
de ata de registro de preços não obriga a Administração a contratar, sendo facultada a
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
justificada a vantagem da nova contratação;
Considerando que, no caso concreto, observou-se que o novo edital do Pregão
Eletrônico SRP 90002/2025 adota a remuneração por quilômetro rodado multiplicado pelo
volume transportado, modelo de remuneração do serviço distinto daquele adotado em
contratos 09/2023-11ª RM e 20/2023-11ª RM, mencionados pelo representante, que
utilizam valores unitários por metro cúbico transportado dentro de uma faixa de
quilometragem;
Considerando, por fim, que não há impedimento à realização do certame e
que, diante do resultado da licitação e formalização da decorrente ARP, poderá a
Administração decidir o que é mais vantajoso, manter os contratos vigentes, rescindi-los,
se possível, ou apenas não os prorrogar;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.279/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da 11ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.