ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17 de setembro de 2015,
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre
recebida no dia 3 de outubro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-
54, torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Acre do Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial
da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .ACRE
. .9. .RIO BRANCO AEROTÁXI LTDA
CNPJ: 84.316.421/0001-16
IE: 01.000.447/001-79
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 831, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o horário de atendimento presencial
das unidades da 4ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 251 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 Nº 293, de 14 de dezembro de
2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta
Portaria.
Art. 2º O horário do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)
localizado no Recife, no estado de Pernambuco, entra em vigor em 1° de outubro de
2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial
da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA