PORTARIA MEC Nº 676, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 676, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria nº 325, de 17 de abril
de 1998, que aprova o Regimento Interno do
Instituto Benjamin Constant - IBC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e diante do que consta
do Processo Administrativo nº 00732.002075/2025-27, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, que
aprova o Regimento Interno do Instituto Benjamin Constant - IBC, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ..........................................................................
.........................................................................................
5. Departamento de Planejamento - DPLAN;
5.1. Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -
DOF;
5.2. Divisão de Pessoal - DP;
6. Departamento de Administração - DADM;
6.1. Divisão de Serviços Gerais - DSG;
6.2. Divisão de Material e Patrimônio - DMP;
7. Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão;
7.1. Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa - DPP; e
7.2. Divisão de Extensão e Aperfeiçoamento - DEA" (NR)
"Art. 3º ................................................................................
§ 1º O Diretor-Geral do IBC será nomeado pelo Ministro de Estado da
Educação para exercer mandato de quatro anos, sendo permitida uma única
recondução consecutiva ao mesmo cargo.
§ 2º O Diretor-Geral será escolhido entre os servidores ativos do quadro
permanente do IBC, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício na Instituição e
formação em nível superior.
§ 3º O pleito de escolha do Diretor-Geral será conduzido pelo Conselho
Diretor, conforme a legislação vigente, observando-se os seguintes critérios:
I - poderão compor o colégio eleitoral:
a) servidores ativos do Instituto;
b) alunos com idade mínima de dezesseis anos, desde que regularmente
matriculados e sem suspensão por indisciplina;
c) pais ou responsáveis legais de alunos com idade mínima de dezesseis
anos com deficiência visual associado a outras deficiências, desde que regularmente
matriculados e sem suspensão por indisciplina;
d) pais ou responsáveis legais de alunos menores de dezesseis anos;
e) alunos reabilitandos regularmente inscritos e frequentando o Programa
de Reabilitação;
f) médicos residentes a partir do segundo ano, com frequência regular no
Programa de Residência Médica; e
g) servidores públicos federais formalmente cedidos ao IBC;
............................................................................................
III - na composição do colégio eleitoral, o corpo docente, o corpo técnico-
administrativo e o corpo discente terão, cada um, peso equivalente a 33,3% (trinta e
três vírgula três por cento) no cômputo dos votos.
§ 4º O nome do Diretor-Geral eleito, acompanhado de seu currículo e do
respectivo plano de gestão, deverá ser encaminhado pelo Diretor-Geral em exercício ao
Ministro de Estado da Educação, para fins de nomeação." (NR)
"Art. 20. Ao Departamento de Planejamento compete:
I - planejar, organizar, dirigir e controlar o uso dos recursos institucionais,
com vistas à eficiência e à efetividade na gestão orçamentária, financeira e de pessoal,
conforme a legislação vigente, promovendo, ainda, a articulação entre suas unidades
subordinadas; e
II - executar as atividades de formalização e acompanhamento estratégico
dos contratos institucionais, assegurando sua conformidade com o planejamento
organizacional, a alocação de recursos e o alinhamento às metas e objetivos
estabelecidos." (NR)
"Art. 23-A. Ao Departamento de Administração compete planejar, coordenar,
orientar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às áreas de serviços
gerais, material e patrimônio, nos termos da legislação vigente, promovendo a
integração entre suas unidades subordinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Administração terá a responsabilidade
do suporte logístico às ações institucionais, o controle e a gestão de bens móveis e
imóveis, bem como a execução dos processos de contratação pública - incluindo
compras, serviços e licitações - em estrita observância aos planejamentos estratégicos
e operacionais previamente definidos." (NR)
"Art. 33. ...........................................................................
..........................................................................................
X - instituir núcleos de atuação, conforme a necessidade e a viabilidade
institucional, respeitadas as disposições legais e regimentais vigentes." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MEC nº 310,
de 3 de abril de 2018:
I - o inciso II do art. 3º; e
II - o inciso IX do art. 33.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA