DELIBERAÇÃO PAS Nº 42/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 42/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.010866/2024-06. Fiscalizado: M DE SOUSA LTDA, CNPJ
08.291.886/0001-81. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela
Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.010866/2024-06, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 46 (2434612), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006558-7, em desfavor da EMPRESA M DE
SOUSA LTDA, CNPJ 08.291.886/0001-81, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA
PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme
Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº
2434611).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas