DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/2025/GREBL/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/2025/GREBL/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.014790/2024-80. Fiscalizado: TRANS-VALE TRANSPORTES
AQUAVIARIO LTDA, CNPJ 16.709.969/0001-76. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE
REGIONALDEBELÉMDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS-ANTAQ,nouso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.014790/2024-80, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 15 (2366776), considerando os fatos contidos nos autos do processo,
decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006581, em desfavor da EMPRESA TRANS-
VALETRANSPORTESAQUAVIARIOLTDA,CNPJ16.709.969/0001-76,aplicandoaPENALIDADEDE
ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada no artigo 23, inciso XXXVII da Resolução
nº 1.274-Antaq.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas