ACÓRDÃO Nº 2203/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2203/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.089/2015-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Anelise Ebbers do Monte (352.***.***-15); Ascanio Casado
de Araujo Lima Junior (042.***.***-00); Carlson Torres Assumpção (223.***.***-44);
Carmem Dolores Ferreira de Macedo (911.***.***-00); Dilma Carvalho Pereira
(073.***.***-87); Dione Valença de Souza (099.***.***-87); Dulce Ramos Pereira
(004.***.***-53); Edmea Maria de Melo e Otto Kummer (059.***.***-00); Edy Marreta
Timoteo (042.***.***-53); Estacio Augusto Albuquerque de Lima (163.***.***-72); Flavio
Bernardo Barros Marinho (113.***.***-34); Florisvaldo Pereira Santos (111.***.***-20);
Germania Costa Barros de Medeiros (124.***.***-53); Hilda Laffitte Cardoso da Silva
(020.***.***-20); Humberto Lopes Casado (074.***.***-15); Iza Carvalho Lisboa
(041.***.***-87); Joao Batista Neto (087.***.***-49); Joao Manoel Veras Vieira
(048.***.***-72); José Carlos de França (031.***.***-49); Jovesi de Almeida Costa
(026.***.***-87); Luciano Agra Tenorio (140.***.***-97); Maisa Gomes Brandao Kullok
(087.***.***-15); Marcia Veronica Silva (240.***.***-04); Maria Beatram Santos Pontes de
Miranda (131.***.***-15); Maria Celia Araujo de Oliveira (111.***.***-53); Maria Edilene
Rodrigues dos Santos Almeida (457.***.***-15); Maria Goretti Cerqueira de Medeiros
Marques (208.***.***-20); Maria Izabel da Silva (020.***.***-68); Maria José Coelho da
Rocha (499.***.***-25); Maria Lucia Sarmento Frazao (042.***.***-20); Maria Neci de
Oliveira (285.***.***-87); Maria Neci de Oliveira (998.***.***-53); Maria da Vitoria
Almeida Correia (153.***.***-97); Maria do Carmo Nobre de Araujo (020.***.***-63);
Marluce Coelho Pereira do Carmo (004.***.***-91); Moacir Candido de Araujo
(060.***.***-34); Nadja Valeria Leite Gazzaneo (215.***.***-34); Raimunda Mendes da
Rocha (223.***.***-04)
3.2. Responsáveis: Ana Dayse Rezende Dorea (007.***.***-00); Carolina
Goncalves de Abreu Valença (009.***.***-80); Eurico de Barros Lôbo Filho (146.307.531-
68); Frederich Duque Morcerf Ebrahim (841.***.***-68); Gilvete Francisca da Silva
(151.***.***-20); Humberto Lopes Casado (074.***.***-15); Maria Valeria Costa Correia
(284.***.***-87); Silvia Regina Cardeal (224.***.***-34)
4. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Ana Cristina Falcão Arruda, representando Maria do
Carmo Nobre de Araujo; Flavio Nascimento Pinheiro (7.105/OAB-AL) e Rafaelly Kelly Felix
de Paiva (12.918/OAB-AL), representando Sindicato dos Trabalhadores da Universidade
Federal de Alagoas; Mariana da Costa Colatino (10606/OAB-AL), representando Antônio
Colatino Ferreira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na
Universidade Federal de Alagoas para verificar a regularidade de pagamentos efetuados a
servidores ativos, inativos e pensionistas, oriundos das parcelas de Retribuição por
Titulação, dos pagamentos decorrentes de decisão judicial de natureza compensatória
(planos econômicos) e daquelas relativas à incorporação de funções de confiança com
amparo na Portaria MEC 474/1987 (FC Judiciais), em fase de monitoramento do
cumprimento das determinações constantes do Acórdão 6.492/2017-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, incisos II
e V, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso XXI, 169, inciso V, 250, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, 48 da Resolução-TCU 259/2014, 4º, inciso I, e 8º, da Resolução-TCU 315/2020,
em:
9.1. receber os expedientes constantes das peças 366 e 375 como meras
petições e indeferir os seus pleitos;
9.2. considerar em cumprimento os subitens 9.1.1, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão
6.492/2017-TCU-2ª Câmara;
9.3. determinar à Universidade Federal de Alagoas que, no prazo de trinta
dias:
9.3.1. proceda à transformação das rubricas judiciais referidas no subitem 9.1.1
do Acórdão 6.492/2017-TCU-2ª Câmara, atualmente pagas em virtude das Reclamações
Trabalhistas 0157300-52.1989.5.19.0003 e 0064700-12.1989.5.19.0003, em vantagem
pessoal nominalmente identificada (VPNI);
9.3.2. promova a progressiva absorção da VPNI acima referida mediante sua
compensação - sem redução nominal do montante da remuneração/proventos - pelos
acréscimos futuros que vierem a ser realizados, a qualquer título, nos rendimentos dos
beneficiários;
9.3.3. providencie a emissão do ato de alteração do fundamento legal dos atos,
tão logo seja concluído o processo de absorção das respectivas parcelas de VPNI nos
proventos dos beneficiários;
9.4. fazer constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados,
comunicação do relator ao colegiado no sentido de deixar assente que os atos de pessoal
que estejam no âmbito de análise desta Corte de Contas, ainda pendentes de julgamento,
cujas rubricas judiciais mencionadas no subitem 9.1.1 do Acórdão 6.492/2017-TCU-2ª
Câmara estejam sendo pagas em função de estarem amparadas pelas Reclamações
Trabalhistas 0157300-52.1989.5.19.0003 e 0064700-12.1989.5.19.0003, deverão ter o
registro negado (Resolução-TCU 353 de 22/3/2023, art. 7º, III), com a subsequente
determinação para a emissão de novo ato, livre da irregularidade ora apontada, na forma
prevista no subitem 9.3 e subitens supra, e submissão à nova apreciação por este
Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU e da IN/TCU
78/2018;
9.5. comunicar esta decisão à Universidade Federal de Alagoas e aos servidores
aposentados demandantes das peças 366 e 375; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2203-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.