ACÓRDÃO Nº 2253/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2253/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
processo Secom 2025/000027, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Corretores
de Imóveis (2ª Região - SP), com valor total de R$ 1.920.000,00, para aquisição de veículos
de luxo para a execução de serviços externos daquele Creci-SP.
Considerando que a adesão à Ata de Registro de Preços do TRT - 2ª Região,
para a compra de automóveis Toyota Corolla Altis Híbrido premium não foi
suficientemente justificada, faltando: comprovar que modelos de menor valor e porte não
atenderiam à demanda; apresentar estudo comparativo de consumo, emissões e custos de
manutenção com outras opções mais econômicas; e demonstrar que o acréscimo de custo
inicial seria compensado ao longo do ciclo de vida do veículo;
Considerando que a simples adoção de um veículo híbrido, com menor
emissão de poluentes, não dispensa a obrigação de justificar a escolha com base em
parâmetros objetivos e comparativos;
Considerando que a aquisição de veículos premium sem a elaboração de
estudo técnico-econômico próprio e adequado, afronta princípios da boa gestão pública e
contraria diretrizes normativas já consolidadas no âmbito federal e a jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 214/2020-TCU-Plenário (de minha relatoria), 1.956/2018-
TCU-Plenário (rel. min. Augusto Nardes) e 120/2018-TCU-Plenário (rel. min. Bruno
Dantas);
Considerando que houve perda de objeto da cautelar em razão da aquisição já
ter sido consumada;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante
indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo
de que sejam promovidas as medidas e orientações sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.826/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP)
(62.655.246/0001-59).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região
(SP).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região
(SP), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no ato de adesão à Ata de Registro de Preços 29/2024,
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de estudo comparativo, dentre as várias opções de mercado,
de estudo de viabilidade econômica, de pesquisa de preços robusta, de análise da
vantajosidade e de decisão fundamentada em critérios objetivos de modo a demonstrar
que o modelo que a entidade adquiriu (Toyota Corolla Altis Hybrid) por meio da adesão
à Ata de Registro de Preços 29/2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é o
que melhor atende às necessidades do Conselho, conforme previsto no art. 18, § 1º e
incisos I e V, da Lei 14.133/2021 e considerando, ainda, os princípios da eficiência, da
economicidade, da proporcionalidade e da finalidade;
1.7.2. desautorizar o Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região
(SP) a fazer novas adesões à Ata de Registro de Preços 29/2024, do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região.