ACÓRDÃO Nº 2247/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2247/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.382/2020 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Roque Pereira da Silva (CPF
079.***.***-91) e da Fundação de Assistência Socioeducativa e Cultural - Fasec (CNPJ
05.347.002/0001-75), e condená-los, em solidariedade, ao pagamento do débito apurado
nos autos;
considerando que neste momento o Sr. Roque Pereira da Silva ingressa com
recurso de revisão (R001, peças 88 a 92), em que argumenta pela ocorrência do disposto
no inciso III do artigo 35 da Lei 8.443/92 e o reconhecimento da prescrição da pretensão
de ressarcimento;
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o 2.382/2020 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos
específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo
35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que a análise efetuada pela AudRecursos (peça 94) conclui pela
ocorrência da prescrição, principal e intercorrente, da pretensão de ressarcimento, nos
termos dos artigos 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022, dado o lapso superior a cinco
anos existente entre os eventos de setembro de 2009 e a emissão do parecer financeiro
em março de 2015 (peça 1, p. 120-125, e peça 12, p. 40-48).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e
§ 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, c/c os artigos 2º e 8º da Resolução-TCU
344/2022, em: a) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Roque Pereira
da Silva, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
b) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento em relação aos
responsáveis Fundação de Assistência Socioeducativa e Cultural - Fasec e Roque Pereira da
Silva, mencionados no item 9.2 do Acórdão 2.382/2020-TCU-1ª Câmara (peça 46); e c)
determinar seja comunicado aos interessados o teor da presente deliberação, juntamente
com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela AudRecursos.
1. Processo TC-026.456/2016-8 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.672/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Fundação de Assistência Socioeducativa e Cultural - Fasec
(05.347.002/0001-75); Roque Pereira da Silva (079.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Marconi Calmon do Nascimento Filho (35747/OAB-
BA), representando Roque Pereira da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.