ACÓRDÃO Nº 2215/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2215/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.540/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Petrobras de Seguridade Social
(Petros).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Thiago Guilherme Nolasco (176427/OAB-RJ) e Ricardo Pieri
Nunes (58431/OAB-DF), representando a Mare Investimentos Ltda; Bianca Santoro Fonseca
(196900/OAB-RJ), entre outros, representando a Fundação Petrobras de Seguridade Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Petrobrás de Seguridade
Social (Petros), relacionadas ao processo de aprovação inicial e de aportes adicionais
do investimento FIP Brasil Petróleo I, na Fundação Petrobras de Seguridade Social;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as justificativas da Fundação Petrobras de Seguridade Social;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação, para que a Fundação Petrobras de Seguridade Social instaure, sob pena de
responsabilidade solidária de seus dirigentes, a tomada de contas Especial determinada
no Acórdão 555/2023-TCU-Plenário, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta)
dias, as medidas adotadas no cumprimento dessa determinação;
9.3. aplicar ao Sr. Henrique Jäger a multa prevista no art. 58, inciso IV, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da dívida em 36
parcelas mensais e consecutivas, com incidência sobre cada parcela dos
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas;
9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. comunicar a presente decisão à Petros e ao responsável; e
9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
RITCU.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2215-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.