DELIBERAÇÃO PAS Nº 13/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 13/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 50300.002306/2024-70. Fiscalizado: IVAN SARRAF DE ABREU,
CNPJ 34.901.439/0001-07. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE
BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002306/2024-70,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 60 (2339307), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006435-1, em desfavor da EMPRESA IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ 34.901.439/0001-
07, aplicando a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada
pelo inciso XXIV do Artigo 20 da Resolução n° 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas