ACÓRDÃO Nº 2246/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2246/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de expediente sobre possível irregularidade no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis da 2ª Região (Creci/SP), relativo à suposta ausência de acesso a
informações em processos de avaliação de desempenho, em afronta à Lei 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação - LAI).
Considerando que a documentação, embora clara e objetiva, com a
identificação da unidade jurisdicionada e do denunciante, não versa sobre matéria de
competência desta Corte;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação) verificou que o objeto destes autos consiste em pedido
de tutela de direitos e interesses privados;
Considerando que o referido pleito deve ser dirigido aos órgãos competentes
do Poder Judiciário, por meio do remédio constitucional pertinente (habeas data), não
cabendo a esta Corte atuar na salvaguarda de direitos e interesses subjetivos de
particulares.
Considerando que não foram vislumbrados, na análise dos fatos e da
documentação acostada aos autos, riscos ao patrimônio público ou prejuízo ao erário que
pudessem justificar a atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União.
Considerando que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU
a salvaguarda de direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios
atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;
Considerando, finalmente, a proposta uniforme da AudGestãoInovação no
sentido de não conhecer o referido expediente como representação (peças 11-13);
Considerando, contudo, que no presente caso concreto, os elementos contidos
na aludida documentação apresentam características de denúncia, nos termos dos arts.
234 e 235 do RITCU, de modo que estes autos devem ser alterados de representação para
denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
a) alterar a natureza deste processo de representação para denúncia, nos
termos dos arts. 234 e 235 do RITCU;
b) não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, com base no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
d) arquivar os presentes autos, comunicando-se esta deliberação ao
denunciante.
1. Processo TC-003.816/2025-7 (Denúncia)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 78.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª
Região (Creci/SP).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.