ACÓRDÃO Nº 2233/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2233/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
Sra. Tetiana de Paula Fontes Cedro Brito em face do Acórdão 619/2025-TCU-Plenário,
que, em processo de monitoramento, determinou a constituição de Tomada de Contas
Especial (TCE) para apurar a aplicação de recursos de precatórios do Fundef no Município
de Ribeira do Amparo/BA;
Considerando que, por meio do Acórdão 619/2025-TCU-Plenário, este Tribunal
determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a constituição de processo
apartado de Tomada de Contas Especial em desfavor da ora embargante e do Município
de Ribeira do Amparo/BA;
Considerando que a Sra. Tetiana de Paula Fontes Cedro Brito opõe os
presentes embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão,
contradição e erro material na deliberação recorrida, mas sem listar quais seriam a
omissão e a contradição;
Considerando que a embargante busca seu reconhecimento como parte
interessada no processo, sob o argumento de que a determinação para instaurar a TCE
afeta sua esfera jurídica, antecipando efeitos concretos e gravosos;
Considerando que a ordem de constituição de processo apartado de Tomada
de Contas Especial foi direcionada à Segecex, não constituindo, por si só, ato de
sucumbência ou de responsabilização definitiva da embargante;
Considerando que o nome da Sra. Tetiana de Paula Fontes Cedro Brito nem
sequer consta da parte dispositiva (acórdão) ou do voto condutor da deliberação
embargada, que se limitou a determinar a apuração dos fatos em processo específico,
cabendo à unidade técnica identificar os responsáveis e realizar as citações, pois não se
trata de conversão em TCE, mas de autuação apartada;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que
o potencial responsável não é considerado parte no processo, sendo necessário
demonstrar razão legítima para intervir, o que não ocorre antes da devida citação no
processo de TCE;
Considerando que a mera expectativa de ser citada em futura Tomada de
Contas Especial não confere legitimidade recursal à embargante para se insurgir contra a
deliberação, que apenas determinou a apuração dos fatos, sem nem sequer lhe
mencionar;
Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério
Público junto ao Tribunal, e a embargante não ostenta a condição de parte nestes autos
de monitoramento;
Considerando, ademais, que os argumentos apresentados nos embargos, na
seção fundamentos, nem sequer apontam alguma hipotética omissão, obscuridade ou
contradição no Acórdão 619/2025-TCU-Plenário, mas se limitam à rediscussão do mérito
da decisão (alegando que os precatórios foram majoritariamente aplicados na Educação)
e à apresentação de documentos novos relativos à aplicação dos recursos;
Considerando que o suposto erro material referente à qualificação do
município em que a embargante exerceu o mandato de prefeita constou apenas do
relatório da unidade técnica, não integrando o voto ou o acórdão embargado, sendo,
portanto, questão a ser corrigida na instrução da futura TCE;
Considerando que os embargos de declaração constituem recurso de via
estreita, não se prestando à reavaliação de mérito ou à análise de novas provas;
Considerando que a embargante terá a oportunidade de se manifestar no
momento processual adequado, após eventual citação na Tomada de Contas Especial;
Considerando que a oposição de embargos com nítido propósito de rediscutir
matéria já decidida, sem a demonstração dos vícios que autorizam seu manejo, pode
caracterizar intuito protelatório;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o
arts.143, V, "f", e 287 do Regimento Interno, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração, alertar à embargante que a apresentação de recursos de caráter
manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 58 da Lei 8.443/1992, adotar a medida descrita
no item 1.8 e dar ciência desta deliberação à embargante.
1. Processo TC-015.579/2021-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Recorrente: Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto (963.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Prefeitura
Municipal de Cipó - BA; Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA; Prefeitura Municipal de
Pilão Arcado - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA; Prefeitura Municipal
de Santaluz - BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Elísio
de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Tetiana de Paula Fontes
Cedro Britto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. ordenar à Segecex que junte os documentos apresentados pela
Embargante aos autos da Tomada de Contas Especial (TCE) a ser instaurada para apurar
a aplicação de recursos de precatórios do Fundef no Município de Ribeira do
Amparo/BA.