RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 62, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 62, DE 31 DE JULHO DE 2025
Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
CGFNHIS.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL, na forma dos arts. 9º e 15, inciso VI, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e do
art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e a deliberação ocorrida na 34ª
Reunião Ordinária do CGFNHIS, realizada em 31 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do CGFNHIS.
Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Presidente do Conselho