ACÓRDÃO Nº 2220/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2220/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.073/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social e Instituto Nacional do
Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), autuada a partir de expediente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, que versa sobre apurações relacionadas
a descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, bem como
sobre as ações de controle externo a cargo desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com
fundamento nos arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, uma vez que foram preenchidos
os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 232, III, do Regimento Interno
e 4º, I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. encaminhar a peça 103 do TC 037.762/2023-0 e as peças 33-35, 63-65
e 114-117 do TC 032.069/2023-5 ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Câmara dos Deputados;
9.3. indeferir as medidas cautelares solicitadas em virtude da ausência dos
pressupostos autorizadores;
9.4. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que
a fundamentam, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados;
9.5. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso
II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2220-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.