PORTARIA SERES/MEC Nº 710, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 710, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo
201914895, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de PEDAGOGIA, licenciatura, código nº 85345, ofertado pela
FACULDADE JK - UNIDADE I - GAMA, código nº 4416, mantida pela JK EDUCACIONAL Ltda.,
código nº 15890, inscrita no CNPJ sob o nº 17.347.405/0001-01, nos termos do art. 56, do
Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
FACULDADE JK - UNIDADE I - GAMA, código nº 4416, por meio do Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO