DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE MAIO DE 2025
Processo nº 50300.023846/2024-97. Fiscalizado: M. J. BEZERRA NAVEGACAO,
CNPJ 15.078.473/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado
pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.023846/2024-97, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 6 (2479166), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006831-4, em desfavor da EMPRESA M. J.
BEZERRA NAVEGACAO, CNPJ 15.078.473/0001-89, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE
MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 1.414,77 (um mil quatrocentos e quatorze reais
e setenta e sete centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na
Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 2479222).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas