ACÓRDÃO Nº 2202/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2202/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.225/2024-0
1.1. Apensos: 005.505/2025-9; 018.433/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Interessado/Recorrente/Representante:
3.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -
Unidade Nacional (03.087.543/0001-86);
3.2. Recorrente: Pluxee Benefícios Brasil S.A. (69.034.668/0001-56);
3.3. Representante: Alelo Instituição de Pagamento S.A.
4. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade
Nacional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
5.2. Revisor: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Gustavo Mattos Sarachini (OAB/SP 21.5173), Juliane
Onha Xavier (OAB/SP 364.397) e outros, representando Elo Holding Financeira S.A., Alpha
Serviços de Rede de Autoatendimento S.A., Livelo S.A. e Elo Participações Ltda.; Thiago
Rodrigues Martins (OAB/DF 55.015), Adelson Pereira Guerra (OAB/DF 41.038) e outros,
representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional;
Gustavo Mattos Sarachini (OAB/SP 215.173), Ana Carolina Sarubbi Gois (OAB/SP 466.416)
e outros, representando Alelo Instituição de Pagamento S.A.; Rodrigo Goulart de Freitas
Pombo (OAB/PR 53.450), William Romero (OAB/DF 53.647) e outros, representando Pluxee
Benefícios Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Pluxee
Benefícios Brasil S.A., contra o Acórdão 2.278/2024-Plenário, que considerou procedente
representação acerca de possíveis irregularidades no Credenciamento 5/2023, conduzido
pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional
(Sescoop/UN);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, além dos arts. 116, § 1º, 146, 187 e 282, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. deferir o pedido de ingresso da recorrente nos autos, na condição de
interessada;
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Pluxee Beneficios Brasil
S.A., suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.2, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.278/2024-
TCU-Plenário;
9.3. converter o presente julgamento em diligência junto ao Banco Central do
Brasil para que, no prazo de quinze dias, esclareça se os arranjos de pagamento de auxílio-
alimentação operados por instituições de pagamento que não atuam exclusivamente nesse
ramo estão submetidos à regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e se,
nesses casos, as instituições de pagamento poderão operar sem o aporte prévio de
recursos, à luz do que dispõem a Lei 14.031/2020 (que alterou a redação da Lei
12.865/2013), a Resolução CMN 4.282/2013, a Resolução BCB 80/2021 (com redação dada
pela Resolução BCB 296/2023), a Resolução BCB 150/2021 (com redação dada pela
Resolução BCB 289/2023), bem como o Parecer Jurídico 311/2016-BCB/PGBC e demais
normativos e pareceres que entender pertinentes; e
9.4. enviar os autos à AudRecursos para a reinstrução do pedido de reexame
após a resposta à diligência ora determinada, restituindo-os ao Relator do recurso após o
pronunciamento do representante do Ministério Público junto ao TCU.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2202-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
(Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.