PORTARIA Nº 11.563, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.563, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANTAGALENSE DE RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011685468,
inscrita no CNPJ n° 01.834.839/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de Três Rios, Estado de Rio de Janeiro,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17056/2025/SEI-MCOM
(12897658), que integra o Processo nº 53900.053123/2015-51, cujos fundamentos encontram-
se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao artigo 40, incisos
V e XII do do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
4451/2019SEI-MCTIC, de 16/9/2019, publicada no DOU de 09/10/2019, em razão da prática da
infração capitulada no inciso XXIX do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI