ACÓRDÃO Nº 2224/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2224/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.301/2015-5.
1.1. Apensos: 034.886/2017-6; 034.887/2017-2; 034.892/2017-6;
034.880/2017-8; 034.881/2017-4; 034.871/2017-9; 034.872/2017-5; 039.546/2020-9;
021.481/2009-6; 034.885/2017-0; 034.878/2017-3; 034.884/2017-3; 034.868/2017-8;
034.876/2017-0; 034.882/2017-0; 034.874/2017-8; 034.875/2017-4; 015.193/2018-7;
034.894/2017-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Mendes Junior Trading e Engenharia S A (19.394.808/0001-
29).
3.2. Responsáveis: Adalberto Braga (296.***.***-04); Alberto Elisio Vilaça
Gomes (245.***.***-00); Alberto Jesus Padilla Lizondo (852.***.***-04); Alexandre
Werner (513.***.***-87); Augusto Ribeiro de Mendonca Neto (695.***.***-82); Cocis
Alexandre dos Santos Balbino (849.***.***-68); Debora Braga Barros Ferreira
(857.***.***-49); Gildasio Fernandes Dantas (263.***.***-15); Jose Luiz Arantes de
Moura (044.***.***-24); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Luiz
Claudio Araujo de Souza Santoro (785.***.***-53); Marcos Rodrigues dos Santos
(386.***.***-53); Mendes Junior Trading e Engenharia S A (19.394.808/0001-29); Mpe
Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa
(302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque
(510.***.***-49); Sog - Óleo e Gás S/A (07.639.071/0001-88); Sérgio Cunha Mendes
(311.***.***-91).
3.3. Recorrente: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-
RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.a.; Sara Jendiroba Paixao Correa (210.280-E/OAB-RJ), José Eduardo Coelho Branco
Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Claudio Araujo de
Souza Santoro; Rosana de Oliveira Gama Vieira (122.894/OAB-RJ), representando
Henrique da Silva Ferreira; Jade Regina da Trindade Cortes e Luiz Carlos Mattea Nazar
(36.770/OAB-RJ), representando Alexandre Pereira Cortes; Thiago de Oliveira
(122683/OAB-RJ), Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), Igor
Alves Pegado da Silva (172480/OAB-RJ), Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ) e outros,
representando Alan Kardec Pinto; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Fernando
Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos
Cosenza; João de Baldaque Danton Coelho Mestieri (171.466/OAB-RJ), representando
Paulo Roberto Costa; Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), Mauricio
da Silva Santos e outros, representando Sérgio dos Santos Arantes; Mauricio da Silva
Santos, Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando
Sérgio de Araújo Costa; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo
(123.041/OAB-RJ) e outros, representando Waldemir Correa Terra Júnior; Fernando
Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), Mauricio da Silva Santos e outros,
representando Sandoval Dias Aragão; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander
Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando James Hahnemann;
Mauricio da Silva Santos, Renato Otto Kloss (117.110/OAB-RJ) e outros, representando
Marco Tullio Jennings; Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-SP), Matheus Diego
Perencin Vizotto e outros, representando Carlos Alberto Rodrigues; Rogerio Pires da
Silva (111.399/OAB-SP), representando Augusto Ribeiro de Mendonca Neto; Fernanda
Leoni (330.251/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros,
representando Sérgio Cunha Mendes; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander
Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando Nayef Jamil El Borni Zeina;
Mauricio da Silva Santos, Renato Otto Kloss (117.110/OAB-RJ) e outros, representando
José Paulo Assis; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo
(123.041/OAB-RJ) e outros, representando Rosa Akie Stankewitz; Fernanda Leoni
(330.251/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros,
representando Jose Humberto Cruvinel Resende; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo
Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando Fernando
Almeida Biato; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo
(123.041/OAB-RJ) e outros, representando Emerson de Souza Telles; Rogerio Pires da
Silva (111.399/OAB-SP), representando Alberto Jesus Padilla Lizondo; Sara Jendiroba
Paixao Correa (210.280-E/OAB-RJ), José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz
(106.810/OAB-RJ) e outros, representando Jesus de Oliveira Ferreira Filho; Kamile
Medeiros do Valle (377858/OAB-SP), representando Consórcio Interpar; Luis Gustavo
Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Armando de Souza Santana Junior (17.176/OAB-PR)
e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-
SP), Estevao Bruno Rossi Mantovani (373.951/OAB-SP) e outros, representando Sog -
Oleo e Gas S/a; Victor Costa Rodrigues (199748/OAB-RJ), representando Mpe
Montagens e Projetos Especiais S/a; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Thays Chrystina
Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros, representando Angelo Alves Mendes;
Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP)
e outros, representando Alberto Elisio Vilaca Gomes; Mauricio da Silva Santos, Thales
Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ) e outros, representando José
Sérgio Gabrielli de Azevedo; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz
de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros, representando Mendes Junior Trading e
Engenharia S A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por José Sérgio Gabrielli de Azevedo (peça 934) contra o Acórdão 2.466/2024
- Plenário que deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo
embargante em face do Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário, para tornar insubsistente a
sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
na Administração Pública Federal e reduzir o valor da sua condenação à reparação do
dano e ao pagamento de multa, mantendo, porém, o julgamento pela irregularidade de
suas contas, em decorrência de superfaturamento no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT
111), celebrado com o Consórcio Interpar (composto por Mendes Júnior Trading S.A.,
Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE), para a
execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT
na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos embargos de
declaração opostos pelo recorrente para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente e aos
seguintes interessados: Petrobras, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da
União, Procuradoria da República no Estado do Paraná, Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF que substituiu Força-Tarefa da
Operação Lava-Jato perante o Ministério Público Federal no Paraná, 13ª Vara Federal
de Curitiba, Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante a Advocacia-Geral da União no
Paraná e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2224-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.