PORTARIA SPU/MGI Nº 8.428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único
do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o
disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de
11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram o processo nº
19739.010014/2025-00, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público área de domínio da União, para
fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano
denominado Cidade Nova (Bairro DNER), localizado no município de Milagres, Bahia, com
uma área total de 13.330,21 m², avaliada em R$ 66.651,05 (sessenta e seis mil, seiscentos
e cinquenta e um reais e cinco centavos), tendo o RIP SPIUnet sob nº 3727 00060.500-2.
Parágrafo único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como
"Nacional Interior", que assim se descreve e caracteriza:
Casa 1 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44660249, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578549,44 m e E 407867,10; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,62'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578543,83 m e E 407875,02 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Mat. 268, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,62''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578511,44 m e E 407852,07 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,62'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578517,04 m e E 407844,15
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 02, com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,62'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578549,44
m e E 407867,10 m, encerrando esta descrição.
Casa 2 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44660418, processo
SEI:04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578555,02 m e E 407859,17; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°08'17,68'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578549,44 m e E 407867,10 m; deste, segue confrontando
com Área da União Casa 01, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'40,37'' e
39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578517,04 m e E 407844,15 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°09'57,64'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578522,63 m e E 407836,22
m; deste, segue confrontando com Área da União Casa 03 com os seguintes azimute plano
e distância: 35°18'58,41'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578555,02 m e E
407859,17 m, encerrando esta descrição.
Casa 3 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44660511, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578560,63 m e E 407851,25; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,41'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578555,02 m e E 407859,17 m; deste, segue confrontando
com Área da União casa 02, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,41'' e
39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578522,63 m e E 407836,22 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,41'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578528,24 m e E 407828,30
m; deste, segue confrontando com Área da União casa 04, com os seguintes azimute plano
e distância: 35°18'58,41'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578560,63 m e E
407851,25 m, encerrando esta descrição.
Casa 4 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44662037, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578566,24 m e E 407843,34; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°19'0,32'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578560,63 m e E 407851,25 m; deste, segue confrontando
com Área da União Casa 03, com os seguintes azimute plano e distância: 215°19'0,32'' e
39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578528,24 m e E 407828,30 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°19'0,32'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578533,84 m e E 407820,39 m;
deste, segue confrontando com Área da União Casa 05, com os seguintes azimute plano e
distância: 35°19'0,32'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578566,24 m e E
407843,34 m, encerrando esta descrição.
Casa 5 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44662122, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578571,84 m e E 407835,42; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°19'0,32'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578566,24 m e E 407843,34 m; deste, segue confrontando
com Área da União Casa 04, com os seguintes azimute plano e distância: 215°19'0,32'' e
39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578533,84 m e E 407820,39 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°19'0,32'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578539,45 m e E 407812,47 m;
deste, segue confrontando com Área da União Casa 06, com os seguintes azimute plano e
distância: 35°19'0,32'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578571,84 m e E
407835,42 m, encerrando esta descrição.
Casa 6 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44662515, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578577,34 m e E 407827,43; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°19'0,32'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578571,73 m e E 407835,34 m; deste, segue confrontando
com Área da União Casa 05, com os seguintes azimute plano e distância: 215°19'0,32'' e
39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578539,34 m e E 407812,39 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°19'0,32'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578544,94 m e E 407804,48 m;
deste, segue confrontando com Área da União Casa 07 com os seguintes azimute plano e
distância: 35°19'0,32'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578577,34 m e E
407827,43 m, encerrando esta descrição.
Casa 7 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44662584, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578582,92 m e E 407819,50; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°20'43,31'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578577,31 m e E 407827,41 m; deste, segue confrontando
com Área da União Casa 06, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'45,67'' e
39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578544,94 m e E 407804,48 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°10'50,52'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578550,53 m e E 407796,55
m; deste, segue confrontando com Área da União Casa 08 com os seguintes azimute plano
e distância: 35°19'10,40'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578582,92 m e E
407819,50 m, encerrando esta descrição.
Casa 8 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44662635, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578588,51 m e E 407811,57; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'59,26'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578582,90 m e E 407819,48 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 07, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'59,26''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578550,50 m e E 407796,53 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'59,26'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578556,11 m e E 407788,62
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 09, com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'59,26'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578588,51
m e E 407811,57 m, encerrando esta descrição.
Casa 9 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-116,
no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44662805, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578594,09 m e E 407803,63; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578588,48 m e E 407811,55 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 08, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578556,09 m e E 407788,60 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578561,70 m e E 407780,68
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 10 com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578594,09
m e E 407803,63 m, encerrando esta descrição.
Casa 10 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44662847, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578599,68 m e E 407795,70; deste, segue confrontando com a Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578594,07 m e E 407803,62 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 09, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578561,67 m e E 407780,67 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578567,28 m e E 407772,75
m; deste, segue com Área da União - Casa 11 os seguintes azimute plano e distância:
35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578599,68 m e E 407795,70
m, encerrando esta descrição.
Casa 11 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44663929, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578605,26 m e E 407787,77; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578599,65 m e E 407795,69 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 10, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578567,26 m e E 407772,74 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578572,87 m e E 407764,82
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 12, com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578605,26
m e E 407787,77 m, encerrando esta descrição.
Casa 12 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664042, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578610,87 m e E 407779,86; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578605,26 m e E 407787,77 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 11, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578572,87 m e E 407764,82 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578578,47 m e E 407756,91
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 13, com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578610,87
m e E 407779,86 m, encerrando esta descrição.
Casa 13 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664110, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578622,06 m e E 407764,01; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 19,40 m; até
o vérce P1, de coordenadas N 8578610,84 m e E 407779,84 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 12, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578578,45 m e E 407756,89 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 19,40 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578589,67 m e E 407741,06
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 14, com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578622,06
m e E 407764,01 m, encerrando esta descrição.
Casa 14 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664217, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578627,58 m e E 407756,03; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578621,97 m e E 407763,95 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 13, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578589,57 m e E 407741,00 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578595,18 m e E 407733,08
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 15 com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578627,58
m e E 407756,03 m, encerrando esta descrição.
Casa 15 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664453, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578633,18 m e E 407748,12; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578627,58 m e E 407756,03 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 14, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578595,18 m e E 407733,08 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578600,79 m e E 407725,17
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 16, com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578633,18
m e E 407748,12 m, encerrando esta descrição.
Casa 16 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664521, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578638,77 m e E 407740,19; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578633,16 m e E 407748,10 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 15, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578600,77 m e E 407725,15 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578606,37 m e E 407717,24
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 17, com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578638,77
m e E 407740,19 m, encerrando esta descrição.
Casa 17 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664585, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578644,35 m e E 407732,25; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578638,74 m e E 407740,17 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 16, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578606,35 m e E 407717,22 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578611,96 m e E 407709,30
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 18, com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578644,35
m e E 407732,25 m, encerrando esta descrição.
Casa 18 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664640, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578649,94 m e E 407724,32; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578644,33 m e E 407732,24 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 17, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578611,93 m e E 407709,29 m; deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578617,54 m e E 407701,37
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 19 com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578649,94
m e E 407724,32 m, encerrando esta descrição.
Casa 19 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664808, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578655,52 m e E 407716,39; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578649,91 m e E 407724,31 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 18, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578617,52 m e E 407701,36 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578623,13 m e E 407693,44
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 20 com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578655,52
m e E 407716,39 m, encerrando esta descrição.
Casa 20 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44664906, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578661,11 m e E 407708,46; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578655,50 m e E 407716,38 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 19, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578623,10 m e E 407693,43 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578628,71 m e E 407685,51
m; deste, segue confrontando com Área da União - Casa 21 com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578661,11
m e E 407708,46 m, encerrando esta descrição.
Casa 21 - O imóvel descrito abaixo está localizado no km 578 da rodovia BR-
116, no município de Milagres/BA, corresponde a um terreno de 385,09 m², contendo uma
edificação de alvenaria com área de 48,75 m², representado na planta 44665005, processo
SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérce P0, de
coordenadas N 8578666,71 m e E 407700,55; deste, segue confrontando com Travessa
Antônio Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 125°18'58,84'' e 9,70 m; até o
vérce P1, de coordenadas N 8578661,11 m e E 407708,46 m; deste, segue confrontando
com Área da União - Casa 20, com os seguintes azimute plano e distância: 215°18'58,84''
e 39,70 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578628,71 m e E 407685,51 m; deste, segue
confrontando com quem de direito com os seguintes azimute plano e distância:
305°18'58,84'' e 9,70 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578634,32 m e E 407677,60
m; deste, segue confrontando com Área da União - Mat. 268 com os seguintes azimute
plano e distância: 35°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P0, de coordenadas N 8578666,71
m e E 407700,55 m, encerrando esta descrição.
Área remanescente - O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de
4858,23 m², localizado à BR-116 Sul, Km544, no município de Milagres/BA, representado na
planta 44671225, processo SEI: 04941.001274/2005-60. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vérce P0, de coordenadas N 8578705,18 m e E 407650,94; deste, segue com
os seguintes azimute plano e distância: 124°38'43,30'' e 303,00 m; até o vérce P1, de
coordenadas N 8578532,92 m e E 407900,21 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 215°28'31,14'' e 45,29 m; até o vérce P2, de coordenadas N 8578496,04
m e E 407873,93 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 305°09'1,46''
e 26,74 m; até o vérce P3, de coordenadas N 8578511,44 m e E 407852,07 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 35°18'58,62'' e 39,70 m; até o vérce P4, de
coordenadas N 8578543,83 m e E 407875,02 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 305°09'28,61'' e 213,40 m; até o vérce P5, de coordenadas N 8578666,71
m e E 407700,55 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
215°18'58,84'' e 39,70 m; até o vérce P6, de coordenadas N 8578634,32 m e E 407677,60
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 305°07'29,13'' e 62,76 m; até
o vérce P7, de coordenadas N 8578670,43 m e E 407626,27 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 35°22'7,44'' e 42,62 m; até o vérce P0, de
coordenadas N 8578705,18 m e E 407650,94 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39,
Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e beneficiará
aproximadamente 21 famílias de baixa renda.
Art. 3º A SPU/BA remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura de Milagres.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI