ACÓRDÃO Nº 2235/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2235/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, 241 e 242 do Regimento Interno, em adotar as seguintes medidas e ordenar
o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.210/2024-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.5.1. determinar à Segecex que autue processo de acompanhamento para
examinar os pontos indicados no parágrafo 214 da instrução da unidade técnica de peça
10; e
1.5.2. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI) para que implemente, caso ainda não tenha sido efetivado, um procedimento
automatizado no sistema Transferegov.br de envio de mensagens por e-mail e alertas
para os entes beneficiários dos recursos de transferências especiais, caso os prazos de
inserção dos dados no sistema Transferegov.br sejam ultrapassados.