RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 20, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 20, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a necessidade de se considerar todos
os custos diretos e indiretos vinculados à operação
de crédito pleiteada para fins de análise de custo
efetivo de que trata a Portaria Normativa MF nº
1.583, de 13 de dezembro de 2023.
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL, no exercício da Presidência do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias, e no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Comitê de
Garantias, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 11.202, de 29 de
dezembro de 2022, torna público que o Grupo Estratégico do Comité de Garantias -
GECGR, em sessão realizada em 28 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Para fins de aplicação da metodologia de custo efetivo da operação de
crédito, de que trata a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023,
deverão ser considerados todos os custos diretos e indiretos vinculados à operação de
crédito pleiteada, ainda que não constem do contrato de financiamento ou não estejam
cobertos pela garantia da União.
Parágrafo único. Compete à instituição financeira credora, no caso de operação
de crédito interno, ou ao mutuário, no caso de operação de crédito externo, informar à
Secretaria do Tesouro Nacional todos os custos mencionados no caput, no momento da
instrução do pleito.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARDOSO LEAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 23.992 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ
nº 15.227.994, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.993 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VICTOR CIOBAN DOS SANTOS, CPF nº
***.818.348-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.994 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a RANDOLPH ASSUMPÇÃO HAYNES, CPF nº
***.937.358-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.995 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ARIEL DUTRA BIRNKOTT, CPF n° ***.649.130-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.996 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021,autorizaYVESRENANDESANTANASAMARY,CPFn°***.050.094-**,aprestarosserviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.997 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ALEXANDER PALÁCIO FRANÇA, CPF nº ***.423.503-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.998 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MATHEUS GUSTAVO RETT, CPF n° ***.781.878-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.999 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza BIONDO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 62.884.162, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.000 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza SPZ CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 58.776.690, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.001 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LUCAS DA COSTA AZEVEDO, CPF n° ***.682.167-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.002 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza RAFAEL GIROTTO NARCISO DE OLIVEIRA, CPF n° ***.896.828-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.003 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALISSON VOLNEI DE SOUZA, CPF nº
***.930.449-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR