ACÓRDÃO Nº 2238/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2238/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VI, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente, adotar as seguintes medidas e ordenar o arquivamento do
processo a seguir relacionado, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.301/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF),
representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Fabiano Augusto Martins
Silveira (31440/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
- Conselho Nacional.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Serviço Social do Transporte (SEST), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 142/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência de tratamento estatístico adequado na consolidação dos
dados de pesquisa de preços, em especial a não exclusão de valores atípicos,
previamente à aplicação da média simples para obtenção do valor estimado, em afronta
ao disposto no subitem 7.3 da Instrução de Serviço IS-DEX/SEST/SENAT 018/2022, o qual
exige a ordenação dos preços coletados, com a exclusão daqueles inexequíveis ou
excessivamente elevados, antes da adoção de média, mediana ou menor valor como
medida de tendência central; e
1.6.1.2. deficiências, na fase de planejamento dessa contratação, de
levantamento de fornecedores no mercado aptos a atender à demanda da entidade, em
contrariedade aos princípios da isonomia, publicidade e eficiência previstos no art. 2º do
Regulamento de Licitações e Contratos do SEST.