ACÓRDÃO Nº 2243/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2243/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção; considerar a presente representação improcedente e determinar o arquivamento,
dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.760/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Hospital Militar de Área de Porto Alegre.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.