ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das deliberações do Acórdão 709/2018-TCU-
Plenário relacionado à auditoria operacional que teve por objetivo avaliar a presença de
estruturas de governança no Governo Federal para implementar a Agenda 2030 e a meta
2.4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil e consolidar os
resultados com os de outras Instituições Superiores de Controle (ISC) da América Latina
e Caribe sobre o mesmo tema.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deste Tribunal (peças 173
a 175);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.123/2022-TCU-Plenário, o Tribunal
de Contas da União (TCU) avaliou o atendimento das deliberações estabelecidas no
Acórdão 709/2018-TCU-Plenário e autorizou a continuidade do monitoramento das
deliberações referentes aos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2, 9.3, 9.5.1 e 9.5.2 do
Acórdão 709/2018-TCU-Plenário;
Considerando que as unidades jurisdicionadas competentes por ações
determinadas por esta Casa manifestaram-se nos autos;
Considerando que, a partir da análise detalhada das diligências realizadas,
constatou-se que, das quatro deliberações pendentes de atendimento, uma foi
plenamente implementada (item 9.1.4) e as demais encontram-se em processo de
implementação, com proposta de dispensa de monitoramento (itens 9.1.2, 9.1.3 e
9.2);
Considerando que, no que se refere aos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão
709/2018-TCU-Plenário, essas recomendações foram emitidas há mais de três anos e que
as ações atualmente em curso no âmbito da CNODS estão devidamente direcionadas e
alinhadas ao atendimento integral dessas recomendações, razão pela qual é dispensável
a continuidade do monitoramento, nos termos do art. 17, § 3º, alínea "b", da Resolução
TCU 315/2020;
Considerando que, no âmbito do TC 038.824/2021-3, que trata de uma
Solicitação do Congresso Nacional acerca de informações sobre isenções fiscais aplicadas
a agrotóxicos, todas as deliberações relacionadas ao tema, previstas nos itens 9.5.1,
9.5.2, 9.6 e 9.7 do Acórdão 709/2018-Plenário, foram devidamente implementadas;
Considerando que o Acórdão 872/2024-Plenário registrou o atendimento dos
subitens 9.5.1 e 9.5.2, enquanto o Acórdão 2.123/2022-Plenário deliberou sobre a
implementação dos itens 9.6 e 9.7;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.303/2025-TCU-Plenário, foi dado
cumprimento ao item 9.2.4 do Acórdão 929/2022-TCU-Plenário, que determinava
comunicação à Comissão de Fiscalização e Controle sobre o resultado do processo de
monitoramento relacionado ao Acórdão 709/2018-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, em:
a) considerar implementada a recomendação do item 9.1.4 do Acórdão
709/2018-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação as recomendações dos itens 9.1.2, 9.1.3 e
9.2 do Acórdão 709/2018-TCU-Plenário, dispensando a continuidade de seus
monitoramentos;
c) comunicar esta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, à
Secretaria-Geral da Presidência da República, à Comissão Nacional para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas e ao Ministério do Planejamento e Orçamento;
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-034.368/2018-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Secretaria-executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República; Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República;
Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria de Governo da Presidência da
República; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Ministério da Fazenda;
Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério do Planejamento e Orçamento; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.