PORTARIA Nº 12.083, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 12.083, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 1666/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.003640/2017-84, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2479/2021, de 21/05/2021,
publicada no Diário Oficial da União de 21/06/2021, referente à TV CATARATAS LTDA, Fistel nº
50406893306, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0001-21, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, tornando
sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI