PORTARIA SERES/MEC Nº 697, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 697, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do
Processo 201803432, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E
PROPAGANDA, bacharelado, código nº 1257751, ofertado pela FACULDADE DO LITORAL
SUL PAULISTA, código nº 1898, mantida pelo SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO LITORAL
PAULISTA Ltda., código nº 1247, inscrito no CNPJ sob o nº 03.931.429/0001-90, nos
termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
FACULDADE DO LITORAL SUL PAULISTA, código nº 1898, por meio do Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO