PORTARIA CONFEF Nº 442, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONFEF Nº 442, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69, e:
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 596/2025 que dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs, para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
determina que compete ao CONFEF editar os atos necessários à interpretação e à execução
do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária do Plenário do Conselho
Federal de Educação Física realizada em 03 de outubro de 2025; delibera:
Art. 1º - O valor da anuidade, para o exercício de 2026, para todas as Pessoas
Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs é de R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - As entidades sem fins lucrativos e sem capital social restam
enquadradas, para fins de desconto de que trata o parágrafo 1º do art. 1º da Resolução
CONFEF nº 596/2025, na alínea "a" do mencionado dispositivo normativo.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI