ACÓRDÃO Nº 2234/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2234/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Considerando que o prazo solicitado pelo recorrente de suspensão do
processo por 90 (noventa) dias, para juntada de novos documentos e exercício pleno do
princípio da ampla defesa e do contraditório, já expirou, sem que tivessem sido
apresentados novos elementos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em (i) reconhecer a perda de objeto do pedido de suspensão do processo
formulado pelo recorrente, sem prejuízo de esclarecer que não há previsão nos
normativos do Tribunal para atendimento do pleito; (ii) não conhecer do recurso, por
ausência dos requisitos específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, e (iii) arquivar
os presentes autos.
1. Processo TC-010.250/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.403/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.402/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: James Pereira da Silva (663.***.***-68).
1.3. Recorrente: James Pereira da Silva (663.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard - AC.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Larissa Santos de Matos Golombieski (6259/OAB-AC),
representando James Pereira da Silva.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.