PORTARIA SERES/MEC Nº 698, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo 201930354, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de ENGENHARIA CIVIL, bacharelado, código nº 1331047, na modalidade presencial, ofertado pela FACULDADE DO MARANHÃO, código nº 2189, mantida pela SOMAR - SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR Ltda. - ME, código nº 1306, inscrita no CNPJ sob o nº 04.855.275/0001-68, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a FACULDADE DO MARANHÃO, código nº 2189, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 698, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/10/2025