PORTARIA SERES/MEC Nº 703, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo 202020433, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Fisioterapia, bacharelado, código nº 1332003, ofertado pela FACULDADE PARAENSE DE ENSINO, código nº 3783, mantida pela ASSOBES ENSINO SUPERIOR Ltda., código nº 519, inscrita no CNPJ sob o nº 01.711.282/0001-06, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a FACULDADE PARAENSE DE ENSINO, código nº 3783, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 703, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/10/2025