PORTARIA Nº 18.903, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.903, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 50001788582, inscrita no CNPJ nº 66.781.725/0001-
72, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por
meio do canal nº 300, no Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11669/2025/SEI-MCOM
(12728133), que integra o Processo nº 53900.033628/2014-18, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 5º,
parágrafo único, da Portaria nº 26, de 15/2/1996, em razão do disposto no inciso I do art. 65-
A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
366/2020/SEI-MCTIC, de 5/2/2020, publicada no DOU de 11/2/2020, em razão da prática das
infrações capituladas nos artigos 48, 62 e 71 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI