DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.002215/2024-34. Fiscalizado: NAVEGACAO OLIVEIRA
LTDA., CNPJ: 07.052.341/0001-50. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE
BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002215/2024-34,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 4 (2481295), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006431-9, em desfavor da EMPRESA NAVEGACAO OLIVEIRA LTDA., CNPJ nº
07.052.341/0001-50, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor
Total de R$ 2.334,37 (dois mil e trezentos e trinta e quatro reais e trinta e sete
centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de
Dosimetria de Multas (SEI nº 2481284).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas