ACÓRDÃO Nº 2258/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2258/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o presente processo trata de representação do MPTCU,
fundamentada em notícia jornalística, solicitando o acompanhamento das cobranças da
dívida da Venezuela com o BNDES e a determinação para que o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgue de forma transparente
as dívidas de todos os países devedores do Brasil;
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, cabendo, portanto, o seu
conhecimento;
Considerando a necessidade de promover a transparência ativa e passiva das
informações governamentais, visando fortalecer o controle social sobre os atos da
administração pública, especialmente em relação às operações de crédito que envolvem
recursos da União;
Considerando que os posicionamentos da Secretaria-Executiva da Câmara de
Comércio Exterior (SE-Camex), do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério das Relações
Exteriores (MRE) convergem para a ausência de impedimentos à disponibilização de
informações sobre objeto, origem e valor das dívidas de todos os países devedores do
Brasil, fazendo a ressalva de que devem ser observados os casos que se enquadrem nas
hipóteses de sigilo amparadas por lei, bem como aquelas informações consideradas como
atos preparatórios, de acesso restrito;
Considerando que o TC 033.543/2020-8 encontra-se encerrado em virtude do
não conheço da representação da representação objeto daqueles autos;
Considerando a inexistência dos pressupostos para a adoção da medida
cautelar solicitada, uma vez que não ficou caracterizado o periculum in mora, ou seja, o
risco de dano iminente que a não divulgação imediata dos dados pudesse causar,
conforme análise da unidade técnica e despacho do relator;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo
43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º,
2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237,
inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014; indeferir o pedido de medida cautelar formulado, ante a inexistência dos
requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução
da Unidade Técnica, que fundamentou este Acórdão, ao representante e aos demais
interessados, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado,
também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e fazer as determinações sugeridas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.968/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU, à Secretaria-
Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (SE-Camex) a disponibilização, de forma clara e transparente, de
informações acerca do objeto, origem e valor, dentre outros dados que entender
necessários, das dívidas de todos os países devedores do Brasil, com vistas a possibilitar,
inclusive, o exercício do controle social, ressalvando a observância dos casos que se
enquadrem nas hipóteses de sigilo amparadas por lei e aquelas consideradas como atos
preparatórios, de acesso restrito;
1.6.2. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU, à Coordenação-
Geral de Avaliação e Recuperação de Créditos ao Exterior do Ministério da Fazenda a
disponibilização, de forma clara e transparente, de informações acerca do objeto, origem
e valor, dentre outros dados que entender necessários, das dívidas de todos os países
devedores do Brasil, com vistas a possibilitar, inclusive, o exercício do controle social,
ressalvando a observância dos casos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo amparadas
por lei e aquelas consideradas como atos preparatórios, de acesso restrito;
1.6.3. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU, à Secretaria-Geral
das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores a disponibilização, de forma clara
e transparente, de informações acerca do objeto, origem e valor, dentre outros dados que
entender necessários, das dívidas de todos os países devedores do Brasil, com vistas a
possibilitar, inclusive, o exercício do controle social, ressalvando a observância dos casos que se
enquadrem nas hipóteses de sigilo amparadas por lei e aquelas consideradas como atos
preparatórios, de acesso restrito.
1.6.4. encaminhar cópia da presente representação e desta decisão à Procuradoria-
Geral da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados
e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.