ACÓRDÃO Nº 2206/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2206/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.326/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes, Autopista Regis Bittencourt S/A, Secretaria-Executiva do Ministério dos
Transportes.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos
Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Flavia Lucia Mattioli Tamega (156771/OAB-SP), Carolynne
Alves de Oliveira (432049/OAB-SP) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
para a resolução das controvérsias relativas à readaptação e otimização do Contrato de
Concessão da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar, com fundamento no art. 11 da Instrução Normativa TCU 91/2022, a
proposta de solução consensual em exame, com as seguintes condicionantes:
9.1.1. prévia apresentação, pela ANTT, da memória de cálculo detalhada que
fundamentou a Taxa Interna de Retorno (TIR) de 11,41%, com base na metodologia
estabelecida pelas Resoluções ANTT 6.002/2022, 6.003/2022 e 6.004/2022, explicitando as
premissas que levaram à classificação do projeto como Risco 2 e justificando a divergência em
relação à avaliação inicial da própria Agência;
9.1.2. prévia análise e comprovação, pela ANTT, de que o aporte de capital
previsto é suficiente para assegurar a capacidade econômico-financeira da atual controladora
e da SPE para assumir as obrigações decorrentes do acordo, consoante o art. 16 da Resolução
ANTT 5.927 (interpretação extensiva), garantindo que, mesmo na ausência de troca de
controle, a concessionária tenha condições de cumprir o novo PER;
9.1.3. prévia apresentação, pela concessionária, de "Estudo de Soluções
Complementares para a Serra do Cafezal", a ser validado pela ANTT, visando identificar
intervenções capazes de elevar o nível de serviço no trecho para, no mínimo, a categoria "C"
do Manual do DNIT;
9.1.4. prévia apresentação, pela concessionária, de "Relatório Técnico de
Justificativas para Priorização de Obras de Correção de Traçado", a ser validado pela ANTT,
explicitando a metodologia de seleção e os motivos pelos quais trechos de alta sinistralidade,
como os quilômetros 363, 39, 347 e 499, não foram incluídos no plano de obras;
9.2. determinar que as condicionantes estabelecidas no item 9.1 deste Acórdão
sejam incluídas na redação do Termo de Autocomposição como requisito para sua eficácia;
9.3. determinar à Segecex o monitoramento do cumprimento desta deliberação;
e
9.4. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT), e à representante legal da Autopista Régis
Bittencourt S.A. nestes autos.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2206-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.