PORTARIA SERES/MEC Nº 709, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo 201821774, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Alimentos, Tecnológico, código nº 1103316, ofertado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, código nº 600, mantido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, código nº 15676, inscrito no CNPJ sob o nº 10.735.145/0001-94, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, código nº 600, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 709, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/10/2025