DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.023848/2024-86. Fiscalizado: J P CAMPOS COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS, CNPJ 30.857.820/0001-65. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE
REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.023848/2024-86, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 15 (2517601), considerando os fatos contidos nos autos do processo,
decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006901-9, em desfavor da EMPRESA J
P CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, CNPJ 30.857.820/0001-65, aplicando a
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA por infringência ao disposto na Resolução 1.558 - Art. 24,
I.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas