ACÓRDÃO Nº 2255/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2255/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2025, sob a
responsabilidade da Universidade Federal do Pará (UFPA), com valor estimado de R$
1.611.456,60, cujo objeto é: contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
dos Aparelhos de Transporte Vertical (ATVs) (elevadores e plataformas), em 12 municípios
do Pará (lote único).
Considerando que o representante alegou: i) contradição do edital ao definir o
critério de julgamento como "menor preço global", mas exigir que os lances dos licitantes
deveriam ser apresentados pelo "valor unitário do item"; ii) exigência cumulativa de
capital social mínimo e patrimônio líquido mínimo, o que contraria a jurisprudência do
TCU; iii) previsão de contratação em lote único, vedação ao somatório de atestados de
qualificação técnico-operacional e exigência de veículos, sem que houvesse relação direta
com a capacidade técnica da empresa para executar o objeto licitado, o que restringe a
competividade do certame; e iv) que a equipe técnica da UFPA emitiu pareceres rigorosos
para alguns licitantes, porém aceitou a proposta da empresa vencedora (Elevadores OK
Comércio de Peças), sem realizar análise técnica equivalente, ignorando inconsistência e a
exequibilidade dessa proposta, além da ausência de declarações, o que viola os princípios
da transparência, da motivação, da isonomia e do julgamento objetivo;
Considerando que, em sede de pedido de esclarecimentos quanto ao item 'i'
supra, a UFPA esclareceu inequivocamente que os lances dos licitantes deveriam ser
formulados pelo "valor unitário do item" o que, conforme entendimento deste Tribunal,
tem força vinculante por incorporar-se ao instrumento convocatório (v.g. Acórdãos
179/2021- TCU - Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro; 299/2015 - TCU - Plenário, rel.
Min. Vital do Rêgo; e 14951/2018 - TCU - Plenário, rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues);
Considerando que o item 8.25 do Termo de Referência (TR) do PE 90004/2025
dispõe inequivocamente que a exigência em discussão não é cumulativa, mas alternativa
e condicional (item 'ii');
Considerando, quanto ao item 'iii', que, no caso concreto o não parcelamento
do objeto não se revestiu de irregularidade, uma vez considerados os aspectos
econômicos e técnicos subjacentes à contratação em apreço, nos termos do que orienta
a Súmula TCU 247 e disciplina o art. 47, II, §1º, I e II, da Lei 14.133/2021, e que não
houve restrição à competitividade do certame, que contou com participação efetiva de
dez licitantes;
Considerando, ainda, que restou devidamente justificada a vedação ao
somatório de atestados e que a propriedade de veículos específicos se demonstrou
razoável para o caso concreto;
Considerando, por fim, que não restou configurada a irregularidade contida na
alegação de número 'iv';
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.620/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tais Resende Cavallero de Freitas, representando
Conserp Manutencao de Elevadores Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.