ACÓRDÃO Nº 2248/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2248/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Presencial 90003/2024 (Processo Eletrônico 23123.007464/2023-51), sob a
responsabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, com valor estimado
de R$ 140.000.000,00, cujo objeto é a contratação de serviços de publicidade prestados
por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades
realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a
conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da
execução externa e a distribuição de ações publicitárias da Contratante junto aos públicos
de interesse.
Considerando que o denunciante alegou que haveria um vício na composição
dos membros da Subcomissão responsável pelo julgamento das propostas técnicas, devido
à falta de qualificação exigida pela Lei 12.232/2010, que determina que os membros
devem ser formados ou atuar em comunicação, publicidade ou marketing;
Considerando que a Unidade Jurisdicionada adotou as medidas corretivas, com
substituição dos membros que não atendiam aos requisitos legais, escoimando a
irregularidade denunciada e possibilitando, sem prejuízos, o prosseguimento do processo
licitatório;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53
da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234,
235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem a expedição de ciências ou
recomendações/determinações, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados e o envio
de cópia desta deliberação e da instrução de peça 59 aos Deputados Gustavo Gayer
Machado de Araújo e Nikolas Ferreira de Oliveira.
1. Processo TC-003.865/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.