PORTARIA Nº 10.991, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.991, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ADESCS - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CÂNDIDO SALES,
Fistel nº 50011361301, inscrita no CNPJ nº 01.244.944/0001-77, outorgada para executar o
ServiçodeRadiodifusãoComunitária,pormeiodocanalnº200,noMunicípiodeCândidoSales,
Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17051/2025/SEI-MCOM (12897594), que integra o Processo nº 53000.017635/2014-16, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7048/2019/SEI-MCTIC, de 6/4/2020, publicada no DOU de 14/4/2020, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI