ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 10, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 10, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes
Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do
art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, nos
termos da Instrução Normativa RFB n.° 1.209, de 07 de novembro de 2011:
. .NOME .CPF .Processo
. .Charlene Fernandez da Costa Machado .***.377.760-** .11050.720176/2025-79
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital ou senha do gov.br, no Cadastro
de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de
sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI