DELIBERAÇÃO PAS Nº 48/2025/GREBL/SFC, DE 21 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 48/2025/GREBL/SFC, DE 21 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 50300.009961/2024-59. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R
TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ 63.873.384/0001-77. Objeto e Fundamento Legal: O
GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em
observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.009961/2024-
59, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 25 (2333525), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006521-8, em desfavor da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ
63.873.384/0001-77, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor
Total de R$ 937,75 (novecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme
Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº
2333689).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas