ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 90.198/2025, celebrado pelo Centro de
Intendência da Marinha em Niterói - Comando da Marinha, no valor de R$ 17.176,00,
cujo objeto é a aquisição de aparelho de ar-condicionado Split 12.000 BTUs, conforme
especificações do subitem 1.1 do Termo de Referência.
Considerando a baixa materialidade do volume dos recursos federais
envolvidos no ajuste, o qual é inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de
contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º, c/c o inciso II do art. 27, ambos
da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
Considerando que o suposto descumprimento das especificações do objeto, a
saber, o fornecimento de ar-condicionado com tecnologia inverter, não tem o condão de
impactar significativamente o alcance da finalidade da contratação, sendo, portanto,
considerado de baixo risco para a unidade jurisdicionada; e
Considerando que a matéria jurídica em discussão não se mostra relevante
para atrair a atuação direta do TCU, uma vez que não se refere a questões inéditas que
permitam vislumbrar possível agregação de valor decorrente da eventual construção de
jurisprudência em matéria de licitações e contratos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com
base no art. 143, inciso II, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014; em considerar prejudicada a continuidade do exame da
representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto; em dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade
técnica ao Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR) e ao autor da representação;
e em arquivar o processo.
1. Processo TC-017.608/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Centro de Intendência da Marinha Em Niterói - Comando da
Marinha.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Esthela Many Reis Dutra, representando 52.481.385
Esthela Many Reis Dutra.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.