ACÓRDÃO Nº 2241/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2241/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (ApexBrasil), relacionadas aos gastos com o desfile de moda intitulado
"Brasil, Criativo por Natureza", realizado em Paris, França (peça 1, p. 1-4),
Considerando que a peça inicial se baseou em matéria jornalística, não tendo
carreado nenhum indício concreto de irregularidade materialmente relevante a ensejar a
atuação desta Corte de Contas;
Considerando que não se verifica a necessidade de atuação direta deste
Tribunal para corrigir a alegada falha no atendimento tempestivo da solicitação de
informações formulada perante a ApexBrasil, haja vista os instrumentos administrativos
disponíveis na Lei 12.527/2011 e a falta de evidência de que o alegado atraso foi
provocado intencionalmente; e
Considerando o encaminhamento dado por esta Corte de Contas à
representação de idêntico teor, apreciada por meio do Acórdão 1.944/2025-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com
base no arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 36, 40,
inciso III, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente
documentação como representação, por não estar acompanhada de suficientes indícios
concernentes a irregularidade ou ilegalidade; em dar ciência desta deliberação ao autor
da representação; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-016.395/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.