PORTARIA Nº 10.975, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.975, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO MINISTÉRIO COMUNIDADE CRISTÃ, Fistel nº 50407686053, inscrita no CNPJ nº
02.207.877/0001-83, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
com fins exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 47, no Município de Goiânia, Estado
de Goiás, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
16836/2025/SEI-MCOM (12890565), que integra o Processo nº 53542.003741/2016-57, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1695/2020/SEI-MCOM, de 30/12/2020, publicada no DOU de 15/1/2021, em razão da prática
da infração capitulada no item 7.1, alínea "g", da Norma nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº
310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI